Termos e Condições de Uso

1. Identificação da CarPago

A plataforma CarPago é administrada por:

CARPAGO COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS
CNPJ: 67.117.202/0001-99
E-mail: contato@carpago.app
Telefone e WhatsApp: (11) 99000-8585
Instagram: https://www.instagram.com/carpago.app/

Para os fins deste documento, a empresa será denominada simplesmente "CarPago".

2. Objeto da plataforma

A CarPago disponibiliza uma plataforma destinada a facilitar o contato e a intermediação entre proprietários interessados em vender veículos e potenciais compradores, lojistas, revendedores, parceiros comerciais, empresas de inspeção, empresas de avaliação e demais participantes do mercado automotivo.

Por meio da plataforma, o usuário poderá, entre outras funcionalidades:

• Informar os dados de seu veículo;
• Solicitar uma avaliação inicial;
• Enviar fotografias e informações do veículo;
• Demonstrar interesse em vender o veículo;
• Receber contatos da CarPago ou de parceiros envolvidos na operação;
• Agendar avaliações, inspeções ou atendimentos;
• Receber propostas ou estimativas;
• Acompanhar etapas relacionadas à negociação.

A CarPago poderá alterar, incluir, restringir ou descontinuar funcionalidades da plataforma sempre que necessário, respeitada a legislação aplicável.

3. Natureza da atuação da CarPago

A CarPago atua na divulgação, captação, avaliação preliminar, organização de informações e intermediação de oportunidades relacionadas à compra e venda de veículos.

O preenchimento de um formulário, a realização de uma simulação, o envio dos dados do veículo ou o contato realizado pela CarPago não representa:

• Compra automática do veículo;
• Obrigação de aquisição;
• Garantia de venda;
• Aprovação definitiva;
• Compromisso irrevogável de pagamento;
• Proposta comercial definitiva;
• Garantia de determinado valor de venda.

Qualquer negócio será concluído somente após análise das informações, inspeção do veículo, conferência dos documentos, validação das condições comerciais e concordância expressa das partes envolvidas.

4. Avaliação preliminar do veículo

Os valores, estimativas, faixas de preço ou referências apresentados digitalmente possuem caráter inicial e informativo.

A avaliação definitiva poderá considerar, entre outros fatores:

• Marca, modelo, ano e versão;
• Quilometragem;
• Estado de conservação;
• Histórico de manutenção;
• Existência de avarias;
• Condições mecânicas;
• Condições estruturais;
• Condições da pintura;
• Situação dos pneus;
• Histórico de sinistros;
• Passagem por leilão;
• Restrições administrativas ou judiciais;
• Débitos, multas ou tributos;
• Aceitação comercial do veículo;
• Condições do mercado;
• Documentação apresentada;
• Resultado de inspeção presencial ou remota;
• Resultado de laudo cautelar ou avaliação técnica.

A proposta definitiva, quando houver, poderá ser diferente da estimativa inicialmente apresentada.

5. Cadastro e informações fornecidas

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e precisas.

O usuário é responsável pelos dados cadastrados, incluindo:

• Nome;
• Telefone;
• E-mail;
• CPF, quando solicitado;
• Cidade ou localização;
• Marca do veículo;
• Modelo;
• Ano;
• Versão;
• Quilometragem;
• Placa;
• Fotografias;
• Documentos;
• Histórico do veículo;
• Informações sobre avarias, sinistros, leilões, financiamentos, gravames ou restrições.

A CarPago poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação da identidade, da propriedade do veículo e das condições da negociação.

O fornecimento de informações falsas, incompletas, fraudulentas ou enganosas poderá resultar na suspensão do atendimento, cancelamento da solicitação e adoção das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade e legitimidade do veículo

Ao cadastrar um veículo, o usuário declara que:

• É o proprietário legítimo do veículo; ou
• Possui autorização válida do proprietário para realizar o cadastro e conduzir a negociação;
• O veículo não possui origem ilícita;
• As informações prestadas são verdadeiras;
• Informará todas as restrições, débitos, gravames, financiamentos, bloqueios ou impedimentos existentes;
• Possui capacidade legal para realizar a negociação.

A CarPago poderá recusar ou suspender negociações quando identificar inconsistências, suspeitas de fraude, divergências documentais ou impossibilidade de comprovação da legitimidade do usuário.

7. Fotos, documentos e conteúdos enviados

O usuário é responsável pelas fotografias, documentos, textos e demais conteúdos enviados à plataforma.

Ao enviar esses materiais, o usuário autoriza a CarPago a utilizá-los, exclusivamente na medida necessária, para:

• Avaliar o veículo;
• Verificar suas características;
• Apresentá-lo a potenciais compradores;
• Compartilhar informações com parceiros envolvidos na operação;
• Elaborar propostas;
• Prevenir fraudes;
• Cumprir obrigações legais;
• Conduzir a negociação solicitada.

O usuário declara possuir autorização para o envio dos conteúdos e compromete-se a não encaminhar materiais ilegais, falsificados, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

8. Contato com o usuário

Ao preencher um formulário ou solicitar atendimento, o usuário autoriza a CarPago a entrar em contato por meio dos canais informados, incluindo:

• Telefone;
• WhatsApp;
• E-mail;
• Mensagens eletrônicas;
• Outros canais de comunicação relacionados ao atendimento solicitado.

O contato poderá ser realizado para:

• Confirmar informações;
• Solicitar documentos;
• Informar o andamento da avaliação;
• Agendar uma inspeção;
• Apresentar uma proposta;
• Esclarecer dúvidas;
• Dar continuidade à negociação.

O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações necessárias para solicitações ou negociações em andamento.

9. Obrigações do usuário

São obrigações do usuário:

• Utilizar a plataforma de forma lícita;
• Fornecer informações verdadeiras;
• Manter seus dados atualizados;
• Não utilizar identidade de terceiros sem autorização;
• Não cadastrar veículo sem legitimidade;
• Não praticar fraude;
• Não inserir códigos maliciosos;
• Não tentar acessar áreas restritas;
• Não interferir no funcionamento da plataforma;
• Não copiar ou explorar indevidamente os conteúdos da CarPago;
• Colaborar com verificações de segurança e validação documental;
• Cumprir as condições comerciais acordadas em eventual negociação.

10. Condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para:

• Praticar fraudes ou golpes;
• Omitir deliberadamente informações relevantes;
• Cadastrar veículos roubados, furtados ou de origem ilícita;
• Apresentar documentos falsos;
• Realizar engenharia reversa;
• Tentar obter acesso não autorizado;
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura;
• Coletar dados de outros usuários;
• Distribuir vírus ou códigos maliciosos;
• Violar direitos autorais ou propriedade intelectual;
• Praticar atos contrários à legislação brasileira.

A CarPago poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso quando houver indícios de uso indevido.

11. Propostas e negociações

As propostas eventualmente apresentadas poderão possuir prazo de validade e estarão sujeitas à confirmação das condições do veículo.

A negociação somente será considerada concluída após:

• Concordância das partes;
• Aprovação da documentação;
• Inspeção do veículo, quando necessária;
• Validação das informações;
• Definição da forma de pagamento;
• Assinatura dos documentos aplicáveis;
• Cumprimento das demais condições comerciais.

O usuário não é obrigado a aceitar uma proposta, salvo quando já tiver formalizado contratualmente a negociação.

12. Pagamentos e transferência

Quando uma negociação for concluída, o pagamento, a entrega do veículo e a transferência de propriedade seguirão as condições específicas informadas ao usuário.

O usuário deverá colaborar com:

• Entrega dos documentos;
• Assinatura dos instrumentos;
• Regularização de débitos;
• Baixa de gravames, quando aplicável;
• Transferência do veículo;
• Entrega das chaves e acessórios;
• Cumprimento de exigências legais e administrativas.

A forma, o prazo e o responsável pelo pagamento serão apresentados na documentação específica da negociação.

13. Parceiros e terceiros

Para executar seus serviços, a CarPago poderá trabalhar com:

• Lojistas;
• Revendedores;
• Empresas de avaliação;
• Empresas de inspeção;
• Empresas de laudo cautelar;
• Despachantes;
• Prestadores de tecnologia;
• Empresas de hospedagem;
• Plataformas de comunicação;
• Prestadores administrativos e operacionais.

Os serviços realizados diretamente por terceiros poderão estar sujeitos aos termos e políticas desses respectivos prestadores.

A CarPago selecionará parceiros compatíveis com a atividade desempenhada, mas não se responsabilizará por atos independentes praticados por terceiros fora do escopo de sua atuação ou sem sua autorização.

14. Disponibilidade da plataforma

A CarPago busca manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento contínuo e ininterrupto.

A plataforma poderá ficar indisponível em razão de:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Problemas de internet;
• Atos de terceiros;
• Ataques cibernéticos;
• Caso fortuito ou força maior;
• Necessidade de segurança;
• Determinação legal ou administrativa.

Sempre que possível, a CarPago buscará restabelecer os serviços em prazo razoável.

15. Limitação de responsabilidade

A CarPago não será responsável por:

• Informações falsas fornecidas pelo usuário;
• Omissões relacionadas ao veículo;
• Uso indevido da plataforma;
• Negociações realizadas fora dos canais oficiais;
• Danos provocados por terceiros;
• Falhas de internet ou dispositivos do usuário;
• Decisões tomadas exclusivamente com base em estimativas preliminares;
• Recusa de compra por potenciais compradores;
• Variações do mercado automotivo;
• Indisponibilidades temporárias da plataforma;
• Eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

16. Prevenção a fraudes

A CarPago poderá adotar procedimentos de segurança, incluindo:

• Validação de identidade;
• Confirmação de telefone e e-mail;
• Consulta de informações do veículo;
• Análise de documentos;
• Verificação de placa;
• Análise de comportamento na plataforma;
• Registro de acessos;
• Solicitação de informações complementares.

A existência desses controles não representa garantia absoluta de eliminação de todas as fraudes.

17. Propriedade intelectual

A marca CarPago, seu nome, logotipo, identidade visual, textos, páginas, sistemas, códigos, bancos de dados, fluxos, fotografias institucionais, vídeos e demais conteúdos são protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização sem autorização prévia da CarPago, salvo nos limites permitidos por lei.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da CarPago e a legislação aplicável.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para viabilizar os serviços solicitados, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, atender interesses legítimos e executar procedimentos relacionados à negociação.

A Política de Privacidade deverá ser disponibilizada de forma acessível no site.

19. Links externos

A plataforma poderá conter links para sites, redes sociais ou serviços de terceiros.

A CarPago não controla o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas desses ambientes externos. O usuário deverá consultar os termos e políticas de cada terceiro.

20. Alterações destes Termos

A CarPago poderá atualizar estes Termos para refletir:

• Alterações legais;
• Novas funcionalidades;
• Mudanças operacionais;
• Aprimoramentos de segurança;
• Modificações em seus serviços.

A versão atualizada será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

A continuidade da utilização após a publicação poderá representar ciência da nova versão, sem prejuízo da obtenção de novo consentimento quando legalmente necessário.

21. Cancelamento ou suspensão

A CarPago poderá suspender ou encerrar solicitações quando:

• Houver indícios de fraude;
• Forem fornecidas informações falsas;
• O usuário descumprir estes Termos;
• Existir risco à segurança;
• Houver determinação legal;
• A negociação se tornar inviável;
• Não for possível validar a propriedade ou documentação do veículo.

22. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, quando aplicável:

• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Marco Civil da Internet;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Demais normas aplicáveis ao comércio e à intermediação de veículos.

23. Foro

Fica assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro de seu domicílio, quando aplicável.

Nos demais casos em que não houver relação de consumo ou regra legal específica, fica eleito o foro da comarca da sede da CarPago para solucionar eventuais controvérsias.

24. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A eventual tolerância da CarPago quanto ao descumprimento de alguma obrigação não representará renúncia de direito ou alteração contratual.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as demais condições específicas apresentadas durante uma negociação.

25. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: